A Lei nº 7.229, de 26 de fevereiro de 2.026, institui o Regime Jurídico dos Guardas Civis Municipais de Pouso Alegre, estabelecendo os direitos, deveres, prerrogativas e responsabilidades desses profissionais. O conhecimento detalhado desta legislação é fundamental para a atuação dos guardas, assegurando a conformidade com as normas e a eficiência na prestação de serviços à comunidade. Um aspecto crucial abordado pela lei é a estabilidade no serviço público.