Questões de Concurso

O Regime Jurídico dos Guardas Civis Municipais de Pouso Alegre, instituído pela Lei nº 7.229/2026, detalha os direitos, deveres, prerrogativas e responsabilidades dos integrantes da corporação. A correta compreensão deste regime é fundamental para o bom desempenho das funções e para a garantia da disciplina e eficiência. Analise as seguintes situações hipotéticas à luz do regime jurídico aplicável.

(a)

Um Guarda Civil Municipal, ao se deparar com uma situação de flagrante delito, pode realizar a prisão em flagrante, mas não pode conduzir o autor do delito à delegacia, pois essa atribuição é exclusiva da Polícia Civil.

(b)

A estabilidade no cargo para o Guarda Civil Municipal de Pouso Alegre é adquirida após 5 anos de efetivo exercício, garantindo a permanência na função mesmo em casos de avaliação de desempenho insatisfatória.

(c)

O Guarda Civil Municipal tem o dever de guardar sigilo sobre assuntos de que tenha conhecimento em razão do cargo, sendo vedada a divulgação de informações que possam comprometer a segurança pública ou a imagem da corporação.

(d)

A posse em cargo público em outra esfera de governo, como a de Professor Estadual, não impede a acumulação com o cargo de Guarda Civil Municipal, desde que as jornadas de trabalho sejam compatíveis.

(e)

O regime jurídico prevê que o Guarda Civil Municipal pode exercer atividade político-partidária em horário de expediente, desde que não interfira no cumprimento de suas atribuições legais.