Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC624093

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Durante uma reunião, um gestor público discute a necessidade de seguir procedimentos específicos na criação de uma nova agência reguladora, que possui autonomia administrativa e financeira, além de atuar como autarquia de regime especial. Qual norma ou princípio constitucional regula a criação e funcionamento dessas entidades?

(a)

A Constituição Federal, especificamente o artigo 37, inciso XIX, que trata da criação de autarquias.

(b)

A Lei nº 8.666/1993, que regula as licitações e contratos administrativos.

(c)

A Constituição Federal, artigo 144, que trata da segurança pública.

(d)

A Lei nº 13.303/2016, que regula o estatuto jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista.

(e)

A Constituição Federal, artigo 37, inciso XXI, que trata da publicidade dos atos administrativos.