Questões de Concurso

FAMGOV - Fundação do Meio Ambiente de Governador Celso Ramos - SC

Concurso: FAMGOV - Fundação do Meio Ambiente de Governador Celso Ramos - SC
Cargo: Procurador do Município
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FURB

Cargo:

Procurador do Município

Disciplina: Direito Ambiental

FC624308

notificar erro

Acerca da Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), estabelecida pela Lei n.º 12.187/2009 e alterações posteriores, assinale a alternativa correta:

(a)

A mitigação compreende mudanças tecnológicas e a implementação de medidas que reduzam as emissões por unidade de produção, abrangendo também o fortalecimento de processos ou mecanismos que removam gases de efeito estufa da atmosfera, denominados sumidouros.

(b)

O princípio das responsabilidades comuns, porém diferenciadas, deve nortear a execução da PNMC em todo o território nacional, obrigando entes públicos e privados a sopesar, de forma equitativa, os ônus e encargos decorrentes da origem das fontes emissoras locais.

(c)

Consideram-se diretrizes da PNMC o estabelecimento de padrões ambientais e de metas quantificáveis para a redução de emissões, bem como a utilização de critérios de preferência em licitações públicas para propostas que propiciem maior economia de recursos naturais.

(d)

De acordo com as definições legais, a adaptação consiste no grau de suscetibilidade e incapacidade de um sistema de lidar com os efeitos adversos da mudança do clima, em função de sua sensibilidade e capacidade de resposta a eventos extremos.

(e)

Os objetivos da Política Nacional sobre Mudança do Clima devem priorizar exclusivamente o crescimento econômico industrial, sendo vedada a utilização de recursos da PNMC para ações de erradicação da pobreza ou redução de desigualdades sociais.