Questões de Concurso

FAMGOV - Fundação do Meio Ambiente de Governador Celso Ramos - SC

Concurso: FAMGOV - Fundação do Meio Ambiente de Governador Celso Ramos - SC
Cargo: Procurador do Município
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FURB

Cargo:

Procurador do Município

Disciplina: Direito Tributário

FC624329

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De acordo com as disposições da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional (CTN) a respeito do ITBI, assinale a alternativa correta:

(a)

Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir o imposto sobre a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis.

(b)

O ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, salvo se a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens, locação de imóveis ou arrendamento mercantil.

(c)

O ITBI incide sobre a transmissão de bens imóveis decorrente de herança (causa mortis) e sobre doações gratuitas de quaisquer bens ou direitos.

(d)

Por ser um imposto municipal, o ITBI compete sempre ao Município onde reside o adquirente do imóvel, independentemente de onde o bem esteja localizado.

(e)

É permitida, conforme súmula do STF, a utilização de alíquotas progressivas para o ITBI com base exclusivamente no valor venal do imóvel.