Questões de Concurso

Um contribuinte foi notificado sobre a inscrição de seu nome na Dívida Ativa do Município de Alto do Rio Doce, referente a débitos tributários não quitados. A notificação detalha o valor original, juros, multas e atualização monetária. Diante da certeza e liquidez do crédito, a Fazenda Pública deu início ao processo de cobrança judicial.

(a)

A Dívida Ativa, uma vez inscrita, goza de presunção absoluta de certeza e liquidez, não admitindo qualquer prova em contrário por parte do devedor.

(b)

A inscrição da Dívida Ativa suspende a prescrição para todos os efeitos legais pelo prazo de 180 dias, a contar da data da inscrição, permitindo a cobrança judicial após esse período.

(c)

O termo de inscrição da Dívida Ativa deve conter, obrigatoriamente, o nome do devedor, o valor original da dívida, a origem e a natureza do débito, bem como a data e o número da inscrição.

(d)

A cobrança judicial da Dívida Ativa abrange apenas os débitos tributários, excluindo-se expressamente multas e demais encargos previstos em lei ou contrato.

(e)

A certidão da Dívida Ativa, para ter validade, deve ser autenticada por um representante do Poder Legislativo, garantindo a imparcialidade do processo.