Questões de Concurso

Em um processo de execução fiscal movido contra um devedor de tributos municipais, a Fazenda Pública requereu a alienação antecipada de bens penhorados que se encontravam em risco de depreciação. O procedimento de alienação e a posterior arrematação dos bens seguem regras específicas estabelecidas na lei que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa.

(a)

A alienação antecipada de bens penhorados só é permitida se houver expressa concordância do executado, sob pena de nulidade do ato.

(b)

O produto da alienação antecipada dos bens será depositado em conta judicial para garantir a execução, e a arrematação será precedida de edital publicado em três vezes no órgão oficial.

(c)

O prazo entre a publicação do edital de leilão e a sua realização não poderá ser superior a 30 dias nem inferior a 10 dias, e o representante judicial da Fazenda Pública será intimado pessoalmente com antecedência mínima de 5 dias.

(d)

A adjudicação dos bens penhorados pela Fazenda Pública só pode ocorrer após a realização de dois leilões públicos infrutíferos, pelo preço da avaliação.

(e)

A comissão do leiloeiro e demais despesas indicadas no edital são de responsabilidade da Fazenda Pública, mesmo que a arrematação seja realizada por terceiro.