Questões de Concurso

Em uma execução fiscal, após a penhora de bens do devedor, a Fazenda Pública verifica que os bens penhorados são insuficientes para garantir integralmente o crédito. O devedor, por sua vez, alega que a penhora recaiu sobre bens essenciais à sua atividade empresarial e solicita a substituição por outros bens. Com base na Lei nº 6.830/1980, analise as prerrogativas da Fazenda Pública e do executado em relação à penhora.

(a)

A Fazenda Pública não pode solicitar o reforço da penhora, mas pode exigir a substituição dos bens penhorados por outros, independentemente da ordem legal, se considerar que os atuais são de difícil liquidação.

(b)

O executado tem o direito de solicitar a substituição dos bens penhorados por outros, desde que estes sejam de menor valor e estejam listados em ordem de preferência superior à dos bens penhorados.

(c)

A Fazenda Pública pode requerer o reforço da penhora se ela for insuficiente e também a substituição dos bens penhorados por outros, independentemente da ordem prevista no artigo 11 da Lei nº 6.830/1980.

(d)

O executado só pode solicitar a substituição dos bens penhorados se comprovar que os bens atuais são de difícil alienação e que os novos bens oferecidos são de igual ou maior valor e liquidez.

(e)

A substituição de bens penhorados só é admitida em casos de falência do devedor, e o reforço da penhora é vedado quando já houver garantia suficiente para a execução.