Questões de Concurso

Um município, após identificar um débito tributário não pago por uma empresa de construção civil, inscreveu o valor em Dívida Ativa. Posteriormente, a Procuradoria Municipal ajuizou a execução judicial para a cobrança do montante. Considerando o disposto na Lei nº 6.830/1980, assinale a alternativa que descreve corretamente a natureza e os elementos que devem constar no termo de inscrição da Dívida Ativa.

(a)

O termo de inscrição deve conter apenas o nome do devedor e o valor original da dívida, sendo facultativa a inclusão de juros e multas, pois estes serão calculados posteriormente.

(b)

A Dívida Ativa abrange apenas débitos tributários, e o termo de inscrição deve obrigatoriamente incluir a origem do débito, o fundamento legal e o nome dos corresponsáveis, se conhecidos.

(c)

O termo de inscrição da Dívida Ativa deve conter o nome do devedor e dos corresponsáveis (se conhecidos), o valor original da dívida, o termo inicial e a forma de calcular juros e demais encargos, a origem e natureza da dívida, a indicação de atualização monetária, a data e o número da inscrição, e o número do processo administrativo ou auto de infração.

(d)

A inscrição da Dívida Ativa é um ato meramente administrativo e não suspende a prescrição, sendo suficiente a menção do valor total devido sem a necessidade de detalhamento dos encargos.

(e)

O termo de inscrição pode ser preparado apenas de forma manual, e a certidão da Dívida Ativa não precisa conter os mesmos elementos do termo, bastando uma autenticação simples pela autoridade.