Questões de Concurso

Um servidor público de Minas Gerais está auxiliando a Procuradoria-Geral do Estado na cobrança de um crédito não tributário de uma empresa privada. A empresa foi devidamente citada e, após análise, a Procuradoria decidiu prosseguir com a execução, garantindo o juízo. No entanto, a empresa demonstrou interesse em realizar o pagamento da dívida, mas solicitou a possibilidade de adjudicar os bens penhorados antes da realização do leilão, como forma de quitar o débito.

(a)

A adjudicação dos bens penhorados pela Fazenda Pública só é possível após a realização do leilão e a sua frustração, e o preço para adjudicação será sempre o valor da avaliação, independentemente do valor da dívida.

(b)

A Fazenda Pública pode adjudicar os bens penhorados antes do leilão pelo preço da avaliação, desde que a execução não seja embargada. Caso os embargos tenham sido apresentados, a adjudicação só será permitida após o julgamento definitivo dos embargos.

(c)

A adjudicação de bens em execução fiscal é um direito do executado, que pode exigir que os bens penhorados sejam adjudicados a ele pelo valor da avaliação, mesmo que a Fazenda Pública tenha interesse em prosseguir com o leilão.

(d)

A adjudicação pela Fazenda Pública antes do leilão é permitida pelo preço da avaliação, mas se a execução estiver embargada, a Fazenda Pública deverá aguardar a decisão final dos embargos e, se procedente, poderá adjudicar pelo valor atualizado da dívida.

(e)

A adjudicação de bens penhorados pela Fazenda Pública antes do leilão só é admitida se o executado concordar expressamente, e o preço será o da avaliação, sendo vedada a adjudicação se houver outros credores habilitados no processo.