Concurso:
MP
Um servidor público federal, ao analisar a legislação referente à previdência social, depara-se com a necessidade de compreender as fontes formais do direito previdenciário. Ele sabe que estas fontes são os meios pelos quais o direito é consultado e aplicado, garantindo sua formalização e validade. Diante desse cenário, assinale a alternativa que apresenta corretamente as principais fontes formais do direito previdenciário, conforme a doutrina majoritária.