Questões de Concurso

O município de Vila Rica deseja expandir os serviços de transporte público para áreas periféricas ainda não atendidas. Para isso, considera a possibilidade de firmar um contrato de concessão com uma empresa privada, a fim de garantir a eficiência e a qualidade do serviço. Ao analisar a ordem econômica sob a ótica constitucional, é fundamental compreender as regras que regem a exploração de serviços públicos e a atuação do Estado nesse setor. Diante disso, assinale a alternativa correta.

(a)

O Estado detém o monopólio da prestação de todos os serviços públicos, sendo vedada a sua delegação a particulares, mesmo que por meio de concessão ou permissão.

(b)

A exploração direta da atividade econômica pelo Estado, quando necessária à segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, é permitida, mas a delegação dessa exploração a particulares, por meio de concessão, é expressamente proibida pela Constituição Federal.

(c)

A Constituição Federal permite que a lei estabeleça os casos em que a exploração direta da atividade econômica pelo Estado é permitida ou exigida, bem como os casos em que a delegação a particulares, por meio de concessão, é possível, observando-se a predominância do interesse público.

(d)

O monopólio estatal sobre a exploração de serviços públicos é absoluto, e qualquer tentativa de concessão a empresas privadas configura violação à ordem econômica e à soberania nacional.

(e)

A Constituição Federal veda a criação de empresas públicas para a exploração de atividades econômicas, priorizando sempre a iniciativa privada em detrimento da atuação estatal.