Questões de Concurso

O município de Vila Nova, buscando aumentar sua arrecadação para investir em infraestrutura urbana, propôs a criação de uma taxa sobre a circulação de veículos em seu território. Contudo, a Procuradoria Municipal alertou que a Constituição Federal estabelece regras claras sobre a competência tributária e a repartição das receitas. Diante desse cenário, assinale a alternativa que descreve corretamente a possibilidade de criação de tal tributo e a repartição de receitas.

(a)

O município tem autonomia para criar a taxa sobre circulação de veículos, e a receita arrecadada seria integralmente destinada ao seu caixa, sem necessidade de repartição com outros entes federativos, desde que a lei municipal assim o estabeleça.

(b)

A criação de uma taxa sobre a circulação de veículos pelo município é inconstitucional, pois essa competência é exclusiva da União, que a exerce por meio do IPVA, e qualquer receita tributária municipal deve ser repartida conforme os critérios estabelecidos na Constituição.

(c)

O município não pode criar uma taxa com essa denominação e finalidade, pois a Constituição Federal já prevê o IPVA, de competência estadual, e a repartição de receitas tributárias envolve a destinação de percentuais de tributos arrecadados pela União e Estados para os Municípios, conforme normas específicas.

(d)

Embora o município possa criar taxas para custear serviços públicos específicos, a criação de uma taxa sobre a circulação de veículos é vedada pela Constituição, que reserva essa matéria aos impostos federais. A receita, caso fosse possível, seria repartida em 10% para o Estado e 5% para a União.

(e)

A Constituição permite a criação de taxas municipais sobre serviços específicos, mas a receita de qualquer tributo criado pelo município deve ser obrigatoriamente repartida com os estados e a União em proporções iguais para garantir o equilíbrio federativo.