Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação e Conhecimentos Específicos - Direito Constitucional

FC624395

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Durante a elaboração da Constituição do Estado de Minas Gerais, os constituintes estaduais buscaram incorporar os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, adaptando-os à realidade mineira. Um dos pontos de debate foi a forma de Estado e a relação entre os entes federativos.

(a)

A Constituição Estadual pode estabelecer uma forma de governo monárquica para o estado, desde que seja aprovada por dois terços dos deputados estaduais, em consonância com a autonomia estadual.

(b)

A forma federativa de Estado, prevista na Constituição Federal, é uma cláusula pétrea e, portanto, imutável, não podendo a Constituição Estadual propor qualquer alteração ou exceção a esse modelo.

(c)

A Constituição Estadual deve garantir a autonomia dos municípios dentro de sua esfera de atuação, respeitando a forma federativa de Estado e a união indissolúvel entre os entes federativos.

(d)

A Constituição Estadual pode prever a possibilidade de um município se separar do estado para formar uma nova unidade federativa, caso haja interesse da população local.

(e)

A Constituição Estadual tem a prerrogativa de definir a forma de governo do estado, podendo optar por um regime parlamentarista, mesmo que a União adote outro sistema.