Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação e Conhecimentos Específicos - Direito Constitucional

FC624396

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Um grupo de cidadãos de um município mineiro, insatisfeito com a gestão local e buscando maior autonomia para suas demandas específicas, discute a possibilidade de se separar do estado e formar uma nova unidade federativa. Em uma reunião informal, surge o debate sobre a viabilidade jurídica dessa pretensão à luz dos princípios constitucionais brasileiros.

(a)

A separação de um estado para formar nova unidade federativa é permitida pela Constituição Federal, desde que haja aprovação em plebiscito popular e o Congresso Nacional aprove a medida.

(b)

A Constituição Federal veda expressamente a secessão de estados, garantindo a união indissolúvel entre eles, o Distrito Federal e os Municípios como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.

(c)

Os estados possuem autonomia para se dividir internamente, mas a separação para formar um novo país ou se juntar a outro é proibida apenas em acordos internacionais.

(d)

A Constituição permite a secessão de estados caso a maioria de seus habitantes manifeste o desejo, pois a soberania popular se sobrepõe aos fundamentos da República.

(e)

A autonomia dos entes federativos permite que qualquer estado se separe do Brasil a qualquer momento, bastando uma deliberação da assembleia legislativa.