Questões de Concurso

FAMGOV - Fundação do Meio Ambiente de Governador Celso Ramos - SC

Concurso: FAMGOV - Fundação do Meio Ambiente de Governador Celso Ramos - SC
Cargo: Auditor Fiscal
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FURB

Cargo:

Auditor Fiscal

Disciplina: Direito Ambiental

FC624403

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Após obter Licença Prévia, o empreendedor solicita autorização para iniciar obras civis, instalar equipamentos, implantar canteiro, executar sistemas de controle ambiental e cumprir programas aprovados. Considerando a Resolução CONAMA n.º 237/1997, assinale a alternativa correta:

(a)

A Licença de Instalação é exigível apenas para empreendimentos públicos, pois atividades privadas iniciam diretamente pela operação.

(b)

A Licença de Instalação aprova localização e concepção, atestando viabilidade ambiental antes da definição dos projetos de controle.

(c)

A Licença de Instalação equivale ao alvará de obras, dispensando análise ambiental quando o projeto executivo está aprovado.

(d)

A Licença de Instalação autoriza a implantação conforme planos, programas e projetos aprovados, inclusive medidas de controle ambiental e condicionantes.

(e)

A Licença de Instalação autoriza operação produtiva regular após verificação do cumprimento das condicionantes da licença anterior.