Questões de Concurso

FAMGOV - Fundação do Meio Ambiente de Governador Celso Ramos - SC

Concurso: FAMGOV - Fundação do Meio Ambiente de Governador Celso Ramos - SC
Cargo: Auditor Fiscal
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FURB

Cargo:

Auditor Fiscal

Disciplina: Direito Ambiental

FC624420

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Um empreendimento de impacto local, enquadrado em tipologia estadual, solicita licença ao Município, que possui órgão ambiental capacitado e conselho municipal ativo. O empreendedor afirma que pode optar pelo órgão estadual por considerar a análise municipal mais rigorosa. Considerando a Lei Complementar n.º 140/2011, assinale a alternativa correta:

(a)

A escolha do órgão licenciador cabe ao empreendedor quando houver competência comum para proteção ambiental entre União, Estado e Município.

(b)

A atuação subsidiária do Estado substitui o Município sempre que o órgão estadual possuir equipe técnica maior ou estrutura laboratorial própria.

(c)

A competência licenciadora segue a repartição legal, cabendo ao Município licenciar impacto local, sem afastar cooperação federativa e fiscalização comum.

(d)

O licenciamento pode tramitar simultaneamente nos três entes federativos, desde que as licenças imponham condicionantes compatíveis entre si.

(e)

A fiscalização municipal fica suspensa após protocolo estadual, pois o licenciamento concentra todo o poder de polícia no ente que recebe o pedido.