Questões de Concurso

Em uma reunião ordinária da Câmara Municipal de Abaetetuba, o vereador Mário Souza propôs um projeto de lei que visava criar um novo tributo municipal para financiar a manutenção de praças e jardins públicos. A proposta gerou debate entre os parlamentares, que discutiram a autonomia do município em instituir novas fontes de receita e as limitações impostas pela legislação.

(a)

A Lei Orgânica do Município de Abaetetuba permite que a Câmara Municipal crie livremente qualquer tipo de tributo, desde que aprovado pela maioria simples dos vereadores, para atender às necessidades locais.

(b)

Segundo a Lei Orgânica, o município de Abaetetuba tem autonomia para instituir e arrecadar seus próprios tributos, mas a criação de novas taxas e impostos deve observar as normas gerais de direito tributário estabelecidas em lei federal.

(c)

A Lei Orgânica estabelece que a criação de novos tributos é competência exclusiva do Poder Executivo, não podendo ser objeto de projeto de lei apresentado por vereadores.

(d)

A autonomia financeira do município de Abaetetuba, conforme a Lei Orgânica, é ilimitada, permitindo a instituição de tributos sem a necessidade de observar a legislação federal ou estadual.

(e)

A Lei Orgânica proíbe expressamente a criação de novos tributos municipais, sendo a manutenção das praças e jardins de responsabilidade exclusiva do Estado.