Questões de Concurso

A Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições de organização, funcionamento e regulamentação das ações e serviços de saúde, estabelece diretrizes fundamentais para o Sistema Único de Saúde (SUS) em todo o território nacional. Um gestor municipal de saúde de Abaetetuba (PA) precisa compreender as atribuições do SUS em relação à promoção da saúde, conforme previsto na referida legislação.

(a)

A promoção da saúde, segundo a Lei nº 8.080/1990, é de responsabilidade exclusiva do indivíduo, não cabendo ao Estado ou ao SUS qualquer atuação nesse sentido.

(b)

A Lei nº 8.080/1990 define a promoção da saúde como um dos objetivos do SUS, englobando a identificação e divulgação de fatores condicionantes e determinantes da saúde, bem como a formulação de políticas destinadas a melhorar as condições de vida e saúde da população.

(c)

As ações de promoção da saúde são limitadas à distribuição de material educativo, sendo vedada ao SUS a intervenção em fatores socioeconômicos que afetam a saúde.

(d)

A Lei nº 8.080/1990 delega a promoção da saúde integralmente à iniciativa privada, cabendo ao SUS apenas o tratamento de doenças já instaladas.

(e)

A promoção da saúde, conforme a lei, restringe-se à prevenção de doenças infecciosas, não abrangendo outras condições de saúde ou bem-estar.