Questões de Concurso

A urbanização em áreas litorâneas brasileiras consiste num tema delicado. Marcada por uma intensa pressão sobre os ecossistemas de transição, a dinâmica de uso e cobertura do solo frequentemente se choca com as restrições impostas pela legislação ambiental. Sobre os desafios do ordenamento territorial e da ocupação do solo em zonas costeiras, assinale a alternativa correta:

(a)

A delimitação de Áreas de Preservação Permanente (APP) em zonas de restinga e manguezal, conforme o Código Florestal (Lei n.º 12.651/2012), impõe restrições severas ao parcelamento do solo urbano, exigindo que o Plano Diretor Municipal compatibilize a expansão imobiliária com a manutenção das funções ecológicas desses depósitos fluviomarinhos.

(b)

A gestão do uso do solo em municípios litorâneos é uma competência exclusiva da União, sendo vedado aos municípios estabelecer, por meio de lei complementar, zonas de delimitação especial e recortes ambientais em áreas sob influência das marés.

(c)

A cobertura vegetal nativa em encostas, com declividade superior a 45 graus, pode ser integralmente removida para a construção de infraestruturas de saneamento, desde que o Plano Diretor municipal classifique a área como zona de adensamento prioritário para o mercado imobiliário.

(d)

A consolidação de núcleos urbanos em terrenos de marinha extingue a aplicação do Código Florestal, permitindo que a ocupação e a cobertura do solo a seguir ocorram sem a necessidade de zoneamento ambiental ou de recuperação de margens de cursos d'água, bastando Autorizações de Simples Emissão (ASE) geradas pela Marinha do Brasil.

(e)

O uso do solo para fins turísticos em áreas de dunas móveis é tecnicamente incentivado pela legislação ambiental, uma vez que a impermeabilização dessas superfícies contribui para a fixação dos sedimentos e para a estabilidade geomorfológica da linha de costa a seguir.