Questões de Concurso

Em um município, um servidor público, ao tomar conhecimento de que uma criança de 10 anos está sofrendo castigos físicos e tratamento cruel por parte de seus responsáveis, fica diante de uma situação que exige ação imediata. Ele sabe que a lei prevê mecanismos para a proteção da criança e do adolescente em tais circunstâncias.

(a)

O servidor deve apenas orientar os responsáveis a cessarem os castigos, pois a intervenção direta pode configurar abuso de autoridade.

(b)

A comunicação ao Conselho Tutelar é obrigatória nesses casos, independentemente de outras providências legais cabíveis, visando garantir o direito fundamental à vida e à saúde da criança.

(c)

Somente o Ministério Público tem a prerrogativa de intervir em casos de castigo físico ou tratamento cruel, sendo a comunicação ao Conselho Tutelar facultativa.

(d)

O servidor deve registrar um Boletim de Ocorrência na delegacia e aguardar a instauração de inquérito policial, pois o Conselho Tutelar não possui competência para lidar com maus-tratos.

(e)

O castigo físico é permitido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente como forma de disciplina, desde que não deixe marcas visíveis.