Questões de Concurso

Um adolescente de 16 anos, após cometer um ato infracional análogo a furto qualificado, foi apreendido em flagrante. A defesa alega a inimputabilidade penal com base na idade. O Ministério Público, por sua vez, requer a aplicação de medida socioeducativa, argumentando que a inimputabilidade não afasta a responsabilidade nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente.

(a)

A alegação defensiva procede, pois menores de 18 anos são penalmente inimputáveis e não respondem por qualquer conduta, sendo a apreensão ilegal.

(b)

A defesa está parcialmente correta, pois o adolescente é inimputável penalmente, mas o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a aplicação de medidas socioeducativas para atos infracionais, sendo a medida requerida pelo MP cabível após o devido processo legal.

(c)

A inimputabilidade penal só se aplica a crianças até 12 anos incompletos; adolescentes entre 12 e 18 anos respondem como adultos, mas com penas reduzidas.

(d)

O ato infracional equiparado a furto qualificado, por sua gravidade, afasta a aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente, devendo o adolescente responder criminalmente nos termos do Código Penal.

(e)

A apreensão é ilegal, pois a conduta do adolescente configura mera situação irregular, não sendo passível de qualquer medida socioeducativa ou protetiva.