Questões de Concurso

Um adolescente de 17 anos e 10 meses praticou um ato infracional análogo a roubo. Ao ser apreendido, a defesa argumenta que, por ser menor de 18 anos, não pode ser submetido a nenhuma medida socioeducativa, pois a lei penal o considera inimputável. O Ministério Público, por outro lado, entende que ele deve responder nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente.

(a)

A defesa tem razão, pois a inimputabilidade penal decorrente da menoridade impede qualquer tipo de responsabilização, mesmo que prevista em lei especial.

(b)

O adolescente, por ser menor de 18 anos, é penalmente inimputável e, portanto, não pode sofrer nenhuma sanção, sendo a apreensão ilegal.

(c)

A lei penal considera inimputáveis os menores de 18 anos, mas o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a aplicação de medidas socioeducativas para a prática de atos infracionais, garantindo a responsabilização do adolescente.

(d)

A prática de roubo por adolescente é considerada crime grave, o que afasta a aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente, devendo ele responder criminalmente como adulto.

(e)

A medida socioeducativa só pode ser aplicada a adolescentes com mais de 18 anos, pois a lei penal os equipara aos adultos para fins de responsabilização.