Questões de Concurso

Um cidadão adquire uma arma de fogo em um estande de tiro e, ao tentar registrar o armamento no Sistema Nacional de Armas (Sinarm), é informado que o procedimento exige a comprovação de idoneidade e a demonstração de efetiva necessidade. Ele questiona a exigência, argumentando que a posse de arma de fogo é um direito irrestrito. Considerando a legislação vigente sobre o tema, a exigência feita pelo órgão competente está em conformidade com a lei?

(a)

Não, pois a Lei nº 10.826/2003 garante o direito à posse e ao porte de arma de fogo a todo cidadão sem a necessidade de comprovação de necessidade ou idoneidade.

(b)

Sim, pois a Lei nº 10.826/2003 estabelece requisitos específicos para o registro, posse e comercialização de armas de fogo, incluindo a comprovação de idoneidade e a necessidade, visando o controle e a segurança pública.

(c)

Não, pois a Lei nº 13.022/2014, que trata das Guardas Municipais, permite que seus membros adquiram armas sem as restrições impostas pelo Sinarm.

(d)

Sim, mas apenas para armas de uso restrito; armas de uso permitido podem ser registradas sem essas exigências.

(e)

Não, pois a Constituição Federal garante o direito à propriedade, o que inclui a posse de armas de fogo sem qualquer restrição legal.