Uma mulher procura a delegacia de polícia relatando ter sido vítima de agressões físicas e psicológicas constantes por parte de seu companheiro. Ela demonstra medo de represálias e busca informações sobre os mecanismos legais disponíveis para sua proteção e para a responsabilização do agressor. O caso envolve violência doméstica e familiar, necessitando de uma legislação específica que ofereça amparo e crie mecanismos para coibir tais atos. Qual lei federal é conhecida por sua atuação no combate à violência contra a mulher no âmbito doméstico e familiar?