O município de Vila Alegre, visando aprimorar a segurança pública local e a fiscalização do cumprimento das leis e normas de posturas, decide criar sua Guarda Municipal. Durante a elaboração do estatuto da corporação, surgem dúvidas sobre as competências e a organização desse órgão. É fundamental que a legislação que rege as Guardas Municipais seja observada para garantir a legalidade e a eficácia de suas atribuições. Qual lei federal estabelece normas gerais para a instituição das Guardas Municipais pelos municípios?