Questões de Concurso

Um adolescente de 16 anos, após ser apreendido em flagrante portando uma pequena quantidade de substância entorpecente, foi submetido a um procedimento perante o Poder Judiciário. A defesa alega que a conduta, embora equiparada a crime, não poderia gerar qualquer tipo de sanção, visto que o adolescente é inimputável. Diante do exposto e considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente, a alegação da defesa procede?

(a)

Sim, pois a inimputabilidade penal decorrente da menoridade impede qualquer responsabilização, inclusive a aplicação de medidas socioeducativas.

(b)

Não, pois embora inimputável para fins de pena criminal, o adolescente pode ser submetido a medidas socioeducativas previstas no ECA, conforme a gravidade do ato e sua situação pessoal.

(c)

Sim, pois a Lei nº 8.069/1990 prevê apenas medidas de proteção para crianças e adolescentes, e não sanções equivalentes a penas.

(d)

Não, mas apenas se o adolescente for maior de 16 anos e o ato for considerado crime de menor potencial ofensivo, hipótese em que se aplica a Lei dos Juizados Especiais.

(e)

Sim, pois a única consequência possível para o adolescente seria a comunicação aos pais ou responsáveis, sem qualquer intervenção judicial.