Em uma cidade do interior, o Secretário de Segurança Pública municipal discute com sua equipe a implementação de um novo sistema de gestão integrada para as forças de segurança. O objetivo é otimizar o atendimento de ocorrências e a colaboração entre as diversas agências. A discussão recai sobre a necessidade de alinhar as ações municipais às diretrizes nacionais para a segurança pública. Qual lei federal estabelece o Sistema Único de Segurança Pública e suas diretrizes?