Questões de Concurso

A Guarda Municipal de Teresina (PI) tem ampliado suas atribuições e busca fundamentar juridicamente sua atuação em conformidade com o Estatuto Geral das Guardas Municipais. Recentemente, a corporação foi autorizada a atuar na proteção sistêmica de bens, serviços e instalações municipais, além de colaborar com a defesa civil.

(a)

A Lei nº 13.022/2014 limita a atuação das Guardas Municipais à proteção de praças e jardins públicos, sendo vedada qualquer outra atividade.

(b)

O Estatuto Geral das Guardas Municipais, Lei nº 13.022/2014, confere às guardas municipais competência para atuar na proteção de pessoas, com foco na prevenção da violência, e para colaborar com outros órgãos de segurança pública.

(c)

A Lei nº 13.022/2014 estabelece que as Guardas Municipais possuem poder de polícia ostensiva geral, equiparando-as às polícias militares.

(d)

A atuação das Guardas Municipais, conforme o Estatuto Geral, restringe-se à fiscalização de trânsito, sendo proibida qualquer outra forma de policiamento.

(e)

O Estatuto Geral das Guardas Municipais permite que as guardas municipais realizem prisões em flagrante delito apenas em casos de crimes militares.