Questões de Concurso

Um adolescente de 17 anos, residente em Teresina (PI), foi apreendido em flagrante portando substância entorpecente, conduta tipificada como crime na legislação penal. Ao ser submetido ao procedimento legal cabível, a autoridade judiciária precisa definir a responsabilização do jovem. Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, a conduta do adolescente será classificada como ato infracional, e a responsabilização seguirá os ditames da referida lei.

(a)

A conduta será considerada crime, e o adolescente será submetido ao rito processual penal comum, com aplicação de pena privativa de liberdade, visto que a gravidade do ato se equipara ao cometido por adulto.

(b)

A conduta será classificada como ato infracional, e a responsabilização será limitada à aplicação de medidas protetivas, uma vez que menores de 18 anos são inimputáveis penalmente.

(c)

A conduta será tratada como ato infracional, e o adolescente poderá ser submetido a medidas socioeducativas, conforme previsto no ECA, pois a lei estabelece um sistema próprio de responsabilização para condutas descritas como crime ou contravenção penal.

(d)

A conduta será considerada contravenção penal, e o adolescente será encaminhado a uma unidade de internação especial, separada dos adultos, mas com regime de cumprimento de pena similar.

(e)

Por ser menor de 18 anos, o adolescente não poderá sofrer qualquer tipo de sanção, sendo liberado mediante termo de responsabilidade assinado pelos pais ou responsáveis legais.