Questões de Concurso

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) estabelece mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Em um município do Piauí, uma vítima relata ter sofrido agressões físicas e psicológicas repetidas vezes por seu companheiro, mas teme registrar a ocorrência por represálias. Diante desse cenário, qual das seguintes medidas pode ser aplicada para proteger a vítima e coibir a violência, de acordo com a Lei Maria da Penha?

(a)

Apenas a orientação psicológica para a vítima, pois a lei foca na prevenção e não em medidas de proteção imediatas.

(b)

A aplicação de multas ao agressor e o encaminhamento para cursos de reeducação, sendo vedada qualquer medida que restrinja a liberdade do agressor.

(c)

O afastamento do agressor do lar, a proibição de contato e aproximação da vítima e de seus familiares, e a restrição ou suspensão de porte de armas, entre outras medidas protetivas de urgência.

(d)

A celebração de um acordo de convivência pacífica entre as partes, mediado pela polícia, para evitar a continuidade da violência.

(e)

A aplicação de advertência formal ao agressor, com a condição de que ele se submeta a tratamento psiquiátrico compulsório.