Questões de Concurso

O Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), instituído pela Lei nº 13.675/2018, visa integrar as políticas de segurança pública em âmbito nacional. Um dos seus pilares é a articulação entre os diversos entes federativos e órgãos de segurança. Em relação à estrutura e aos objetivos do SUSP, assinale a alternativa que descreve corretamente um de seus princípios ou características fundamentais.

(a)

O SUSP centraliza a gestão de todos os órgãos de segurança pública na União, retirando a autonomia dos estados e municípios na definição de suas políticas de segurança.

(b)

O SUSP tem como um de seus objetivos a integração das polícias civis e militares, corpos de bombeiros militares, guardas municipais e outros órgãos, promovendo a cooperação e o intercâmbio de informações para a prevenção e repressão da criminalidade.

(c)

A lei que instituiu o SUSP revogou todas as leis anteriores sobre segurança pública, criando um regime jurídico único e inflexível para todo o país.

(d)

O SUSP prioriza a atuação exclusiva das Forças Armadas no combate à criminalidade urbana, delegando às polícias estaduais e municipais funções secundárias de apoio.

(e)

A participação da sociedade civil no SUSP é limitada à fiscalização das ações policiais, sem qualquer possibilidade de contribuição na formulação de políticas de segurança.