Questões de Concurso

Um adolescente de 16 anos, após ser apreendido em flagrante por roubo qualificado, foi submetido a um processo judicial. Durante a instrução, a defesa alegou a inimputabilidade penal do adolescente, com base em sua idade. O Ministério Público sustentou a aplicação de medida socioeducativa, argumentando que a conduta, embora praticada por menor de 18 anos, configura ato infracional análogo a crime.

(a)

A inimputabilidade penal se aplica a todos os menores de 18 anos, sendo vedada a aplicação de qualquer medida socioeducativa, pois a lei penal não pode alcançar tais indivíduos.

(b)

A idade do adolescente, por si só, o torna penalmente inimputável, mas o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a aplicação de medidas socioeducativas, que não possuem caráter penal, para a responsabilização por atos infracionais.

(c)

A inimputabilidade penal só é aplicável se houver comprovação de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto, conforme critério psicológico, e não apenas pelo critério etário.

(d)

A conduta do adolescente, por ter sido equiparada a roubo qualificado, deve ser tratada como crime, e não como ato infracional, sendo ele passível de responder criminalmente como adulto.

(e)

O Estatuto da Criança e do Adolescente permite a aplicação de medidas socioeducativas apenas para contravenções penais, e não para condutas análogas a crimes.