Questões de Concurso

Um jovem de 17 anos e 11 meses praticou um ato infracional análogo a furto qualificado. Após a apuração, o Ministério Público requereu a aplicação de medida socioeducativa. A defesa, contudo, argumentou que, por ser o adolescente a poucos dias de completar 18 anos, a medida não poderia ser aplicada, pois ele já estaria próximo da maioridade penal e, portanto, da inimputabilidade.

(a)

A aplicação de medida socioeducativa ao adolescente que comete ato infracional é de competência exclusiva do juiz, que deve considerar a idade do adolescente na data do fato, e não na data da aplicação da medida.

(b)

Considerando que o adolescente está prestes a completar 18 anos, ele não pode mais ser submetido a medidas socioeducativas, devendo ser liberado sem qualquer sanção.

(c)

A data do fato é irrelevante para a aplicação de medidas socioeducativas; o que importa é a idade do adolescente no momento em que a medida é aplicada pelo juiz.

(d)

O Estatuto da Criança e do Adolescente permite a aplicação de medidas socioeducativas apenas para atos infracionais praticados por quem já completou 18 anos.

(e)

A medida socioeducativa só pode ser aplicada se o ato infracional for praticado por criança (até 12 anos incompletos), não sendo aplicável a adolescentes.