Questões de Concurso

A prefeitura de Morro Redondo planeja a construção de uma nova unidade de saúde e está em fase de licitação para a contratação dos serviços de engenharia. A nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) estabelece diretrizes claras para a contratação de obras e serviços. Considerando os princípios e o âmbito de aplicação dessa lei, assinale a alternativa correta.

(a)

A Lei nº 14.133/2021 aplica-se exclusivamente à União, sendo facultativo o seu uso por Estados, Distrito Federal e Municípios.

(b)

Empresas públicas e sociedades de economia mista, como a Petrobras, estão integralmente sujeitas à Lei nº 14.133/2021 em todas as suas contratações, incluindo as de obras e serviços.

(c)

A nova Lei de Licitações abrange a alienação e a concessão de uso de bens públicos, a compra, a locação, a concessão e permissão de bens públicos, a prestação de serviços e as obras e serviços de engenharia.

(d)

Os contratos de operação de crédito e gestão de dívida pública, mesmo quando celebrados pela Administração Pública, estão sujeitos ao regime da Lei nº 14.133/2021, conforme o art. 3º.

(e)

A lei estabelece que as contratações relativas à gestão das reservas internacionais do País serão disciplinadas pela Lei nº 14.133/2021, sendo obrigatória a observância dos princípios constitucionais.