A Lei Complementar nº 122/1994 estabelece as diretrizes para o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Norte. Dentre os conceitos fundamentais para a compreensão da estrutura administrativa e da carreira do servidor, destacam-se as definições de cargo público, classe e categoria funcional. Um servidor, ao ingressar no serviço público, passa a integrar um conjunto de atribuições e responsabilidades específicas.