A Lei Complementar nº 122/1994, que rege o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Norte, estabelece que a nomeação para cargo efetivo depende de prévia habilitação em concurso público. Recentemente, a Lei Complementar nº 754/2024 trouxe uma importante atualização quanto à reserva de vagas. Um candidato com deficiência que participou de um concurso público questiona qual o percentual mínimo de vagas que lhe seria reservado.