Questões de Concurso

Um agente penitenciário, ao realizar a triagem de um novo detento em uma unidade prisional federal de segurança máxima, depara-se com a necessidade de determinar os critérios para a inclusão e eventual transferência deste indivíduo. Ele precisa ter clareza sobre a legislação que rege essas movimentações e a competência jurisdicional aplicável.

(a)

A inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e a transferência de presos entre diferentes estabelecimentos são regulamentadas pela Lei nº 11.671/2008, cabendo ao juízo federal da localidade onde o estabelecimento prisional está situado a competência para as decisões relacionadas.

(b)

A Lei nº 11.671/2008 dispõe sobre a inclusão de presos em estabelecimentos penais estaduais e a transferência de presos para o sistema federal, sendo a competência jurisdicional sempre da justiça estadual, independentemente do tipo de estabelecimento.

(c)

A transferência de presos para estabelecimentos penais federais de segurança máxima é de competência exclusiva do Ministério da Justiça, e a Lei nº 11.671/2008 apenas estabelece os procedimentos administrativos para tal.

(d)

A Lei nº 11.671/2008 trata exclusivamente da transferência de presos entre estabelecimentos prisionais estaduais, não abordando a inclusão em unidades federais.

(e)

O Decreto nº 6.877/2009, e não a Lei nº 11.671/2008, é o principal diploma legal que define os critérios de inclusão e transferência de presos para penitenciárias federais de segurança máxima.