Questões de Concurso

Um servidor público do Rio Grande do Norte, ao analisar a Lei de Execução Penal (LEP), se depara com os princípios que regem a execução das penas e medidas de segurança. Ele precisa compreender como esses princípios se aplicam na prática para garantir o tratamento penal mais adequado aos sentenciados, respeitando seus direitos e buscando a ressocialização.

(a)

A Lei de Execução Penal (LEP) adota um sistema retributivo puro, onde a única finalidade da pena é o castigo, não havendo qualquer previsão legal para a ressocialização ou para a garantia de direitos fundamentais do apenado durante o cumprimento da pena.

(b)

Um dos princípios fundamentais da LEP é a individualização da pena, que se manifesta na execução penal por meio da progressão de regime, da remição da pena pelo trabalho ou estudo e da assistência material, médica, jurídica e social ao apenado, visando sua reeducação e reintegração social.

(c)

A LEP estabelece que a assistência jurídica ao preso deve ser prestada apenas após o cumprimento de metade da pena, sendo vedada qualquer assistência durante a fase de execução penal para não prejudicar o caráter retributivo da sanção.

(d)

O princípio da intranscendência da pena, previsto na LEP, permite que a responsabilidade pelo cumprimento da pena de um condenado seja transferida para seus familiares em caso de inadimplência, garantindo a efetividade da sanção penal.

(e)

A LEP determina que a remição da pena pelo estudo só é possível se o apenado comprovar proficiência em língua estrangeira, desconsiderando cursos básicos de alfabetização ou ensino fundamental e médio oferecidos no sistema prisional.