Questões de Concurso

O Regulamento das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200), Decreto Federal nº 88.777/1983, estabelece normas gerais para a organização, o emprego e o funcionamento dessas corporações. Ao tratar das atribuições e da estrutura das Polícias Militares, o regulamento define o escopo de atuação e as relações institucionais. Um aspecto relevante abordado é a subordinação e a colaboração com outras forças de segurança.

(a)

O Regulamento das Polícias Militares determina que estas devem atuar de forma isolada, sem qualquer tipo de colaboração ou subordinação a órgãos de segurança pública federais.

(b)

O Decreto nº 88.777/1983 prevê que as Polícias Militares são forças auxiliares e reserva do Exército Brasileiro, com atuação restrita ao âmbito militar.

(c)

Segundo o R-200, as Polícias Militares são instituições estaduais que, além de suas missões específicas, atuam como força auxiliar e reserva do Exército, mantendo a ordem pública e a segurança interna.

(d)

O Regulamento das Polícias Militares estabelece que a Polícia Militar é a principal responsável pela investigação criminal em todo o território nacional, subordinada diretamente ao Ministério da Justiça.

(e)

O Decreto nº 88.777/1983 define que as Polícias Militares têm autonomia total em suas decisões, não necessitando de regulamentação ou diretrizes superiores para o emprego de suas tropas.