Um servidor público de uma câmara municipal foi encarregado de revisar as políticas internas de tratamento de dados pessoais à luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Ele precisa garantir que as práticas adotadas estejam em conformidade com os princípios e as responsabilidades estabelecidos pela legislação. Ao analisar os objetivos da LGPD, qual dos seguintes aspectos é o principal foco da lei?