Um servidor público da Câmara Municipal de Porto Alegre foi designado para coordenar a implementação de novas políticas de segurança da informação. Ele precisa garantir que o tratamento de dados pessoais coletados durante o exercício das atividades legislativas e administrativas esteja em conformidade com a legislação vigente, especialmente no que tange aos princípios que regem a proteção de dados. Qual dos princípios abaixo é fundamental para a LGPD e deve ser observado rigorosamente nesse contexto?