Questões de Concurso

Durante uma reunião de planejamento estratégico em um órgão público federal, surgiu um debate sobre a forma como o Brasil se organiza politicamente e administra seus territórios. Um dos participantes questionou se a criação de novas unidades federativas, como desmembramentos de estados existentes, poderia ocorrer sem a devida observância das regras constitucionais.

(a)

A criação de novos municípios é um ato discricionário do Poder Executivo Federal, não dependendo de lei estadual ou consulta popular.

(b)

Os estados têm autonomia para criar, incorporar, fundir e desmembrar seus próprios municípios, mediante lei estadual, desde que respeitados os limites territoriais e populacionais definidos em lei complementar federal.

(c)

A criação de novos municípios pode ser realizada por decreto do Presidente da República, desde que haja aprovação do Congresso Nacional, sem necessidade de participação dos estados ou da população local.

(d)

A Constituição Federal veda expressamente a criação de novos municípios, garantindo a manutenção da configuração territorial atual das unidades federativas.

(e)

A formação de novos municípios depende exclusivamente de plebiscito realizado na área a ser desmembrada, sem a necessidade de lei estadual ou aprovação de órgão federal.