Questões de Concurso

A Guarda Municipal de Água Doce do Norte, em consonância com o Estatuto Geral das Guardas Municipais, tem como missão primordial a proteção sistêmica dos munícipes e do patrimônio público. Para tanto, atua em diversas frentes, sempre pautada pelos princípios que regem sua atuação.

(a)

A atuação da Guarda Municipal é restrita à proteção do patrimônio, não podendo intervir em questões de ordem pública ou prestar apoio a outras forças de segurança, a menos que expressamente determinado por lei federal.

(b)

As Guardas Municipais, ao exercerem suas funções, devem pautar-se pela legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e publicidade, além de respeitar os direitos fundamentais dos cidadãos e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

(c)

A competência das Guardas Municipais abrange a repressão imediata a quaisquer infrações penais ou administrativas, podendo realizar prisões em flagrante de qualquer delito sem a necessidade de acionamento da Polícia Civil ou Militar.

(d)

O Estatuto Geral das Guardas Municipais confere a estas corporações poder de polícia irrestrito, equiparando-as às polícias judiciárias em termos de atribuições investigativas e de persecução penal.

(e)

A organização das Guardas Municipais é de responsabilidade exclusiva da União, que define suas hierarquias, uniformes e procedimentos operacionais em todo o território nacional, sem qualquer ingerência dos municípios.