Questões de Concurso

Um advogado precisa orientar seu cliente sobre os prazos processuais após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil. Ele busca esclarecer as regras gerais de contagem, os prazos para a prática de determinados atos e as consequências do descumprimento desses prazos, considerando a forma, o lugar e o tempo em que os atos processuais devem ser realizados.

(a)

Os prazos processuais, em regra, são contados em dias corridos, incluindo sábados, domingos e feriados, e o seu início se dá na data da intimação da parte.

(b)

O Código de Processo Civil estabelece que os prazos processuais devem ser contados em dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento, iniciando-se a contagem no primeiro dia útil seguinte à data da publicação do ato.

(c)

Os prazos peremptórios, por sua natureza, podem ser prorrogados por convenção das partes, desde que o pedido seja formulado antes do seu vencimento e haja concordância do Ministério Público.

(d)

A prática de ato processual fora do prazo legal ou contratual acarreta, em regra, a sua nulidade absoluta, devendo o juiz declarar a invalidade de ofício, independentemente de qualquer arguição da parte interessada.

(e)

Os prazos estabelecidos em dias são contados em meses, e os prazos estabelecidos em meses são contados em anos, conforme a interpretação extensiva das normas processuais.