O servidor público municipal de Caiçara, Sr. Antônio, foi nomeado para um cargo em comissão de Assessoramento na Secretaria de Administração. O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Caiçara (Lei Municipal nº 847/06) define as características e o provimento desses cargos. Conforme a legislação municipal, os cargos em comissão no âmbito do serviço público de Caiçara são criados para quais finalidades?