Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Caiçara (RS)

FC625203

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A Câmara Municipal de Caiçara está discutindo a alienação de um terreno público pertencente ao patrimônio municipal. A Lei Orgânica do Município de Caiçara (datada de 31/03/1990) estabelece as regras para a gestão e alienação dos bens municipais. Considerando o disposto na Lei Orgânica, qual procedimento é exigido para a alienação de bens imóveis do Município?

(a)

Apenas a autorização do Prefeito Municipal, pois a administração dos bens cabe a ele.

(b)

Interesse público justificado, avaliação, autorização legislativa e concorrência pública, com hipóteses de dispensa previstas em lei.

(c)

Apenas a avaliação do bem e a aprovação da maioria simples dos vereadores.

(d)

A alienação é livre, bastando que haja interesse econômico imediato para o Município.

(e)

A autorização do Prefeito e a anuência do órgão estadual de controle patrimonial.