Questões de Concurso

Um servidor público recém-admitido no Município de Caiçara (RS) busca compreender as bases de seu vínculo com o ente público, conforme estabelecido pelo Estatuto dos Servidores Públicos. A Lei Municipal nº 847/06, sancionada em 21 de dezembro de 2006, define o regime jurídico aplicável. Ao analisar os artigos iniciais da referida lei, é possível identificar conceitos fundamentais sobre a organização do quadro de pessoal.

(a)

A lei define servidor público como qualquer cidadão que preste serviço ao Município, independentemente de ter sido legalmente investido em cargo público, e cargo público como um conjunto de atribuições sem denominação própria.

(b)

Para o provimento de cargos públicos efetivos, a regra geral é a aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, sendo que os cargos em comissão são destinados exclusivamente a servidores de carreira.

(c)

A função gratificada é instituída por lei para encargos de direção, chefia ou assessoramento, podendo ser exercida por qualquer pessoa, mesmo que não seja detentora de cargo efetivo no Município.

(d)

O Estatuto estabelece que o servidor pode ser designado para o desempenho de funções diferentes das de seu cargo, mesmo que não sejam de direção, chefia ou assessoramento, desde que haja necessidade temporária de serviço.

(e)

A lei prevê que o prazo de validade de um concurso público pode ser de até cinco anos, prorrogável uma única vez por igual período, garantindo a ampla convocação de aprovados.