Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Caiçara (RS), promulgada em 31 de março de 1990, estabelece os alicerces da organização municipal. Em seu Título I, que trata da Organização Municipal, o texto legal detalha os fundamentos do Município, sua autonomia e o regime de seus bens. Considerando a estrutura de poderes e as vedações impostas, assinale a alternativa que descreve corretamente uma disposição contida nesta seção inicial da Lei Orgânica.

(a)

A Lei Orgânica veda a delegação de atribuições entre os poderes Legislativo e Executivo, e determina que um cidadão investido na função de um poder não poderá exercer a do outro, garantindo a separação e independência.

(b)

A autonomia municipal é expressa unicamente pela capacidade de instituir tributos, sem a necessidade de vinculação às Constituições Federal e Estadual, conforme o artigo 5º da Lei Orgânica.

(c)

Os bens municipais, sejam móveis ou imóveis, só podem ser alienados mediante autorização do Prefeito, sendo vedada qualquer forma de concorrência pública para garantir a agilidade administrativa.

(d)

A Lei Orgânica estabelece que o Município pode instituir cultos religiosos oficiais e recusar fé a documentos públicos emitidos por outros entes federativos, como forma de afirmar sua soberania.

(e)

A alienação de bens imóveis do Município, como terrenos e prédios, exige apenas a justificativa de interesse público, sem a necessidade de avaliação prévia ou autorização legislativa.