Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Caiçara (RS), em sua seção sobre a Organização Municipal, detalha a relação entre os poderes e a autonomia do ente federativo. O texto legal, datado de 31 de março de 1990, estabelece princípios e regras que regem a vida institucional do município.

(a)

A autonomia municipal é garantida pela eleição direta do Prefeito e Vereadores, mas a administração dos bens públicos é exclusivamente delegada ao Poder Legislativo, conforme o artigo 5º.

(b)

A Lei Orgânica permite a delegação de atribuições entre os poderes Legislativo e Executivo, desde que formalizada por decreto municipal, visando otimizar a gestão pública.

(c)

O artigo 6º da Lei Orgânica veda ao Município estabelecer cultos religiosos, recusar fé a documentos públicos e instituir ou aumentar tributos sem lei, reforçando os princípios democráticos e de igualdade.

(d)

A cidade de Caiçara é considerada a sede do Município, mas pode ser transferida para outro distrito por simples decisão administrativa do Prefeito, sem necessidade de lei específica.

(e)

Bens municipais, como veículos e equipamentos, podem ser alienados sem avaliação prévia ou concorrência pública, bastando a declaração de interesse pessoal do Prefeito.